Termos de serviço

1.º Quem presta os serviços

Estes termos regulam os serviços prestados pelo JV Studio, denominação comercial de João Vieira, empresário em nome individual, com domicílio profissional no distrito de Setúbal, Portugal, e contactável em geral@jvstudio.pt, adiante «Prestador». Quem encomenda um projeto é, adiante, o «Cliente».

2.º Os serviços

O Prestador pensa, escreve, desenha e programa:

• websites;
• plataformas: o website e a gestão no mesmo sistema;
• aplicações web: ferramentas de trabalho que abrem no browser.

As lojas online e o trabalho de marca só entram dentro de um destes projetos, quando a proposta os inclui.

O Prestador faz o trabalho pessoalmente, do pedido ao lançamento, e não o subcontrata.

Depois do lançamento, o Prestador presta ajustes e evolução, nos termos do artigo 10.º.

O âmbito de cada projeto é o da respetiva proposta.

3.º Proposta e aceitação

Cada projeto começa numa proposta por escrito, que fixa o âmbito, o prazo e o valor. A proposta vale durante 30 dias a contar da data de emissão.

Estes termos seguem com cada proposta, num formato que permite guardá-⁠los e reproduzi-⁠los.

Os trabalhos só começam depois de o Cliente aceitar a proposta. A aceitação é um acordo vinculativo entre as partes e implica a concordância com estes termos.

O que mudar depois da aceitação, no âmbito, no prazo ou no valor, muda por escrito, com o acordo das duas partes.

4.º Preços e pagamentos

Não há preços de tabela: o valor de cada projeto é o da proposta aceite. Salvo indicação em contrário, os valores não incluem o IVA à taxa legal em vigor. Nas propostas a consumidores, os valores incluem o IVA, quando aplicável.

Por regra, os projetos pagam-⁠se assim:

• 50 % na aceitação da proposta, no início do projeto;
• 50 % na conclusão e entrega do projeto.

Nos projetos maiores, pode acordar-⁠se um plano de pagamentos por fases, descrito na proposta.

O atraso no pagamento pode suspender os trabalhos em curso até a situação ficar regularizada.

5.º Prazos

Os prazos são os da proposta aceite. Cumpri-⁠los depende também da colaboração atempada do Cliente, sobretudo no envio de conteúdos, comentários e aprovações.

Os atrasos causados pelo Cliente e as mudanças de âmbito acordadas nos termos do artigo 3.º podem ajustar os prazos fixados.

6.º Direitos sobre o trabalho

Para efeitos deste artigo e do seguinte:

• «Trabalho encomendado» é o que o Prestador cria especificamente para o Cliente, no âmbito da proposta aceite, na versão final entregue, incluindo o código-⁠fonte e o código objeto escritos para o projeto, o desenho das páginas e das interfaces, os textos e, nos trabalhos de marca, o logótipo e a identidade visual aprovados.
• «Peças do Prestador» são os componentes, módulos, ferramentas e métodos que o Prestador já tinha ou cria para usar em vários projetos, mesmo quando adaptados ao projeto.
• «Materiais de terceiros» são fotografias, ilustrações, ícones, tipos de letra, bibliotecas de código e outros elementos cujos direitos pertencem a terceiros.

Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-⁠Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, as partes convencionam que os direitos patrimoniais de autor sobre o Trabalho encomendado pertencem ao Cliente, para todas as formas de utilização, em todos os territórios e durante todo o prazo de proteção legal. A remuneração desta atribuição está incluída no preço da proposta.

Esta atribuição produz efeitos com o pagamento integral do preço. Até lá, o Cliente pode usar o que lhe tiver sido entregue apenas para acompanhar e testar o projeto, e o Prestador pode reter os ficheiros editáveis, o código-⁠fonte e os acessos.

O Prestador dá o seu acordo expresso a que o Cliente, diretamente ou através de terceiros, altere, adapte, amplie e reutilize o Trabalho encomendado, ressalvados os direitos morais que a lei declara inalienáveis.

As Peças do Prestador continuam a pertencer ao Prestador. Com o pagamento integral, o Cliente fica autorizado a usá-⁠las, reproduzi-⁠las, alterá-⁠las e mantê-⁠las como parte do projeto, diretamente ou através de terceiros, de forma não exclusiva, em todos os territórios e durante todo o prazo de proteção legal, sem custo além do preço do projeto. Esta autorização não permite comercializar as Peças do Prestador separadamente do projeto.

Os Materiais de terceiros ficam sujeitos às respetivas licenças, que o Prestador identifica na entrega. Quando uma licença tenha de ficar em nome do Cliente ou implique custos recorrentes, o Prestador avisa o Cliente antes de usar o material.

Depois do pagamento integral e a pedido do Cliente, o Prestador entrega o código-⁠fonte, os ficheiros editáveis e os acessos de administração. Se o Cliente o pedir, o Prestador passa também para o nome dele o domínio e as restantes contas que, nos termos do artigo 11.º, estejam em nome do Prestador; se preferir, essas contas continuam em nome do Prestador, que as gere nos termos desse artigo.

O Prestador só mostra o projeto no portefólio ou em materiais de divulgação com autorização escrita do Cliente, e nunca divulga informação confidencial.

7.º Trabalho de marca

Quando a proposta inclua trabalho de marca, o Trabalho encomendado é a versão final do logótipo e dos elementos de identidade que o Cliente aprove por escrito. As outras propostas gráficas, os esboços e as variantes não escolhidas continuam a pertencer ao Prestador, que não as usa nem cede para sinais que se possam confundir com os do Cliente.

Com o pagamento integral, e nos termos do artigo 6.º, o Cliente pode registar o logótipo final em seu nome, como marca, logótipo ou outro sinal distintivo, em Portugal, na União Europeia ou em qualquer outro país, para os produtos e serviços que escolher, e usá-⁠lo e alterá-⁠lo livremente.

O Prestador autoriza expressamente esse registo e compromete-⁠se a não reclamar contra ele nem a pedir a sua recusa, anulação ou declaração de nulidade com fundamento nos seus direitos de autor. A pedido do Cliente, o Prestador assina uma declaração de titularidade ou de consentimento para apresentar a qualquer entidade, com reconhecimento de assinatura quando seja exigido, e o custo desse reconhecimento fica a cargo do Cliente.

O Prestador declara que o logótipo final é uma criação original sua e que não reproduz, sem autorização, obras ou sinais de terceiros de que tenha conhecimento. Os tipos de letra, os ícones ou outros Materiais de terceiros incluídos no logótipo são identificados na entrega, com a respetiva licença, e o Prestador confirma que essa licença admite o uso em marcas.

O Prestador não garante que o sinal seja registável nem que não existam marcas anteriores iguais ou confundíveis. A pesquisa de anterioridades e o pedido de registo cabem ao Cliente, salvo se forem contratados ao Prestador.

O Prestador mantém o direito de ser reconhecido como autor e, com a autorização escrita prevista no artigo 6.º, pode mostrar o trabalho no portefólio. O Cliente não fica obrigado a mencionar o nome do Prestador junto do logótipo.

8.º Confidencialidade

As duas partes comprometem-⁠se a manter confidencial a informação sensível partilhada no âmbito da relação comercial, incluindo dados de negócio, estratégias, informação financeira e quaisquer outros dados não públicos.

Esta obrigação mantém-⁠se durante o projeto e depois de ele terminar.

9.º Garantia

O Prestador garante que os serviços são prestados com competência profissional e segundo as boas práticas do setor.

Nos 30 dias seguintes ao lançamento, ou à entrega quando o lançamento não esteja a cargo do Prestador, o Prestador corrige sem custo os defeitos e os erros técnicos do que entregou.

A garantia não cobre mudanças de âmbito, funcionalidades novas nem problemas causados por alterações feitas por terceiros.

Quando o Cliente seja consumidor, esta garantia não prejudica as garantias que a lei lhe reconhece.

10.º Depois do lançamento

Depois do lançamento, o Prestador presta ajustes e evolução, à hora ou por pedido. Estão disponíveis para os projetos do Prestador e também para websites, lojas online e plataformas feitos por terceiros, mas nunca são obrigatórios: contratar um projeto não obriga a contratar ajustes e evolução.

Os ajustes e a evolução de cada projeto começam com uma auditoria ao estado do projeto, feita antes da primeira proposta e sem custo para o Cliente, que inclui as diligências para recuperar os acessos em falta. O valor, à hora ou por pedido, e as condições de pagamento são os da respetiva proposta.

Os ajustes e a evolução não têm período de fidelização e podem terminar nos termos do artigo 13.º.

As urgências têm proposta própria, tal como as funcionalidades novas de maior dimensão e os redesenhos.

11.º Domínio, contas e serviços de terceiros

O domínio e as contas de cada projeto decidem-⁠se na respetiva proposta.

As contas que recebem pagamentos, emitem faturas ou identificam o Cliente perante terceiros, como as de pagamentos, de faturação ou de envios, ficam sempre em nome do Cliente.

As restantes contas necessárias aos trabalhos, como as de domínio, de alojamento e de ferramentas de terceiros, ficam em nome do Prestador ou do Cliente, conforme a proposta. Se a proposta nada disser, as contas novas ficam em nome do Prestador, e as que o Cliente já tenha continuam em nome dele.

Quando estejam em nome do Cliente, este dá ao Prestador o acesso delegado necessário aos trabalhos.

Quando estejam em nome do Prestador, o Prestador gere essas contas e fatura ao Cliente os respetivos custos. A pedido do Cliente e depois do pagamento integral, essas contas passam para o nome do Cliente, nos termos do artigo 6.º. Sem esse pedido, continuam em nome do Prestador.

Os serviços de terceiros regem-⁠se pelos termos e condições dos respetivos fornecedores.

12.º Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do Prestador está limitada ao valor total do projeto contratado.

O Prestador não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividade resultantes da utilização dos serviços prestados. A perda de dados não fica excluída quando resulte do incumprimento das cópias de segurança previstas na proposta.

O Prestador não responde por falhas em serviços de terceiros (alojamento, domínios, plataformas externas) nem por alterações nos algoritmos dos motores de pesquisa ou das ferramentas de inteligência artificial que possam afetar o posicionamento ou a visibilidade do website.

As limitações e exclusões de responsabilidade deste artigo não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem nos demais casos em que a lei não permita limitar ou excluir a responsabilidade, nomeadamente quanto a danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas e a danos patrimoniais extracontratuais.

13.º Cancelamento e rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo por comunicação escrita, com 15 dias de antecedência.

Quando o cancelamento parta do Cliente:

• o trabalho feito até à data do cancelamento e os custos já suportados com licenças ou serviços de terceiros adquiridos para o projeto são faturados, descontando os valores já pagos;
• se os valores já pagos excederem esse montante, o Prestador devolve a diferença;
• o Cliente recebe os trabalhos produzidos até à data do cancelamento, com os direitos do artigo 6.º na medida do que foi entregue, depois de pago o montante devido.

O Prestador pode rescindir o contrato de imediato em caso de incumprimento grave do Cliente.

Quando o Cliente seja consumidor e o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, o Cliente pode resolvê-⁠lo sem indicar motivo no prazo de 14 dias a contar da celebração, enviando para geral@jvstudio.pt o formulário de livre resolução entregue com a proposta ou qualquer outra declaração inequívoca. Se tiver pedido expressamente que os trabalhos comecem dentro desse prazo, paga apenas o valor proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução. Se, depois desse pedido e do reconhecimento de que perde o direito de livre resolução, os trabalhos ficarem integralmente concluídos, esse direito deixa de existir.

14.º Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da relação comercial segue a política de privacidade do Prestador, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.

Quando, na execução dos trabalhos, o Prestador trate dados pessoais por conta do Cliente, por exemplo os dados dos clientes de uma loja online ou os contactos de um CRM, atua como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD, apenas segundo as instruções documentadas do Cliente, e as partes celebram o respetivo acordo de tratamento de dados.

15.º Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-⁠se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, as partes tentam primeiro resolvê-⁠lo de forma amigável. Na falta de acordo, é competente o foro da comarca de Setúbal.

Quando o Cliente seja consumidor, nada nestes termos limita os direitos que a lei lhe reconhece, nomeadamente o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, as garantias legais e as regras de competência dos tribunais.

Nos litígios de consumo de reduzido valor, o Prestador está sujeito a arbitragem necessária, nos termos da lei, e o consumidor pode recorrer a estas entidades de resolução alternativa de litígios:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), www.centroarbitragemlisboa.pt;
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt;
• outro centro de arbitragem de conflitos de consumo competente na área do consumidor, cuja lista está no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

O Livro de Reclamações Eletrónico está em www.livroreclamacoes.pt.

16.º Disposições finais

O Prestador pode atualizar estes termos e publica em jvstudio.pt a versão em vigor, com a data da última atualização. Cada proposta rege-⁠se pela versão dos termos enviada com ela, e as alterações posteriores não se aplicam às propostas já emitidas nem aos contratos que delas resultem.

Estes termos existem em português e em inglês. Em caso de divergência entre as duas versões, prevalece a portuguesa.

A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.

Qualquer esclarecimento pode pedir-⁠se para geral@jvstudio.pt.